A Cáritas Brasileira Regional Norte II realizou o lançamento do “Protocolo Comunitário-Autônomo de Consulta e Consentimento do Território Quilombola do Rio Itacuruçá Alto - Ilhas de Abaetetuba/PA”, durante o Fórum Pan-Amazônico (Fospa), na tenda do CIMI. O documento de 36 páginas produzido pela comunidade define as regras de consulta que devem ser cumpridas pelo poder público antes dele executar um projeto no território ou propor leis e normativas que afetem a vida nesses locais.
O protocolo tem caráter jurídico e cumpre norma procedimental das populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios.
A consulta é um direito garantido pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho e pelo “Bloco Normativo Internacional de Proteção ao Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas e Tribais”.
Os atos administrativos que devem ser submetidos a consulta, sob pena de não terem validade, são Certidão de Uso e Ocupação do Solo; Autorização de Supressão de Vegetação; Permissão para Retirada de animais nativos; Licença Prévia; Licença de Instalação e Licença de Operação.
Para cada um dos atos administrativos a serem expedidos pelo ente Municipal, Estadual ou Federal, seja por meio da administração direta, seja por meio da administração indireta, deverá ser submetido ao “Processo Administrativo Especial de Consulta e Consentimento” que deve ocorrer de acordo com a presente norma procedimental no caso de impactos ao modo de vida do Território Quilombola do Alto Itacuruçá.
O educador popular e vice coordenador da Fase Programa Amazônia, João Gomes, observou que o protocolo é um instrumento fundamental para as comunidades, mas ele é só parte das ações que exigem mobilização para a efetivação desses direitos. “Não é só esperar o ofício do Estado pra eles fazerem a consulta porque eles não vão fazer. Vocês têm que ir pra cima. Cobrar da Câmara Municipal por orçamento, cobrar investimento na educação quilombola, cobrar da UFPA pra ela adequar a realidade das metodologias”, afirmou.
Programa Global
A programação reuniu lideranças das comunidades que enfrentam problemas comuns de invasão de seus territórios e assédio de grandes empreendimentos para que deixem seus territórios ou assinem compromissos liberando a entrada dessas empresas. Todas fizeram relatos da pressão e violência a que estão sujeitas, mas também das experiências para que utilizem as leis internacionais em suas defesas.
Essas comunidades presentes no debate passaram a integrar o Programa Global, projeto desenvolvido com o apoio da Cáritas Alemanha para que se apropriem do conhecimento de proteção e passem a incidir sobre as políticas públicas.
“A gente precisa se apropriar que o que estamos vivendo em nossas comunidades é a presença do racismo ambiental”, afirma Johny Giffoni, defensor público voluntário na Cáritas Norte 2,
Liderança da comunidade de Santa Cruz, no território quilombola de Brejão dos Negros (SE), Maria Isaltina Santos aponta o envolvimento da comunidade para o pontapé inicial de construção do protocolo de consulta que coloca o território como pioneiro na elaboração do documento em Sergipe
“Antes da pandemia já vínhamos falando sobre a necessidade dos protocolos e a partir do Programa de educação ambiental de Comunidades Costeiras na Bahia e Sergipe, soube dos protocolos e sinalizei para o regional Nordeste 3 para verificarmos a possibilidade também fazer em nosso território e estamos avançando, sendo que já fizemos a primeira assembleia sobre o assunto”, aponta.
A Rede Cáritas teve quinze atividades autogestionadas no FOSPA, que está reunindo organizações de todo o Brasil e do mundo, de 28 a 31 de julho, em Belém, no Pará.
❗ Confere a programação completa das atividades promovidas pela Cáritas no site! Acompanhe as nossas redes.