Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao aceitar o presente termo, o usuário, doravante denominado Titular, consente e concorda que a organização da sociedade civil Cáritas Brasileira, com sede na cidade de Brasília/DF, situada na SDS – Bloco P, Edifício Venâncio III, sala 410, inscrita no CNPJ nº 33.654.419/0001- 16, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Cláusula 1. Dados pessoais do(a) Titular que serão tratados pelo controlador:
I. O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: a) Pessoa física: nome completo, sexo, país, estado, cidade, endereço, telefone e e-mail. b) Pessoa jurídica: nome fantasia, razão social, CNPJ, país, estado, cidade, endereço, telefone e e-mail.

Cláusula 2. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do(a) Titular: I. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: a) Possibilitar que o controlador possa identificar a maneira no qual irá tratar o Titular; b) Possibilitar que o controlador possa entrar em contato com o Titular para encaminhar correspondências e mensagens por meios digitais, abrangendo correio eletrônico e telefone. c) Possibilitar que o Controlador possa utilizar os dados para cumprir quaisquer exigências legais.


Cláusula 3. Forma de armazenamento dos dados pessoais:
I. Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
a) Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular;
b) Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.
II. Os dados coletados ficam armazenados no banco de dados da Cáritas Brasileira e somente usuários com perfil de administrador no portal conseguem ter acesso a estes e em hipótese alguma são armazenados dados bancários do(a) Titular.


Cláusula 4. Compartilhamento de dados:
O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.


Cláusula 5. Segurança dos dados: I. O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. II. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Cláusula 6. Término do Tratamento dos Dados: I. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. II. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do(a) Titular.


Cláusula 7. Direitos do(a) Titular: I. O(a) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Cláusula 8. Direito de Revogação do Consentimento: Este consentimento poderá ser revogado pelo(a) Titular a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.


Cláusula 9. Identificação e informações de contato do Controlador: Caso o(a) Titular deseje esclarecer alguma dúvida adicional sobre a privacidade e proteção de seus dados pessoais ou deseje revogar o consentimento, deve nos contatar através do e-mail juridico@caritas.org.br .