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Projeto de lei estadual que cria Política do Migrante no Pará é debatido em audiência pública.

Geral

A Cáritas Regional Norte 2 participou da audiência pública para discutir projeto de lei que cria uma Política Estadual Migratória no Pará.

Publicação: 20/05/2022


A Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo (COETRAE/PA) realizou audiência pública no dia 17 para discutir o projeto de lei 318/2018, que cria a Política Estadual Migratória no Pará. Foi um momento importante para se ouvir as contribuições da população, principalmente de migrantes e refugiados, a essa proposta elaborada pelo deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT) que já foi aprovada pelas Comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Pará e aguada votação em plenário.

O projeto de lei estabelece, por exemplo, que o migrante tenha acesso a direitos sociais e aos serviços públicos. E que o Estado deve realizar ações para promover o respeito à diversidade e à interculturalidade, fomentando a participação social e a prevenção de violações. Entre essas ações é sugerida a formação de agentes públicos e a celeridade na emissão de documentos.

Também é priorizada a proteção das crianças migrantes. Um dos artigos prevê, por exemplo, que o Estado deve garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino público estadual, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade.

Para efeito da lei, serão consideradas migrantes todas as pessoas que se transferirem de seus lugares de residência habituais em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.

A audiência foi coordenada pelo Grupo de Trabalho de Migração da COETRAE/PA. A Comissão é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e atua em todo território paraense para acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas que garantam os direitos das pessoas diante de violações e efetuem articulação intersetorial, monitoramento, avaliações, recomendações e proposições para fortalecimento da rede de apoio.

A COETRAE atua como órgão colegiado, tendo entre seus membros entidades da sociedade civil como a Cáritas Brasileira Regional Norte 2, organismo da CNBB presente em todo o Brasil e no exterior com a missão de construir uma sociedade solidária, sustentável, democrática e de direitos. Dentro da temática da erradicação ao trabalho escravo, o grupo se debruça sobre questões como o tráfico de pessoas e a política migratória.

A mesa de discussão foi composta por:

Diego Mota – SEJUDH/Diretor de Cidadania e Direitos Humanos.

Dirceu Ten Caten – ALEPA/Deputado Estadual/PT.

Israël Sèwanou Hounsou - Presidente da Associação dos Estudantes Estrangeiros (AEE-UFPA).

Rodrigo Leite - COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ - CJP.

Maria Ivanilde Silva -Secretária da CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL NORTE II.

Samuel Medeiros – COETRAE/PA/Coordenador do GT Migração.

Angélica Gonçalves – COETRAE/PA/Vice-Coordenadora do GT Migração.

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